Termos de Uso

Para fins destes Termos:

• Plataforma: Sistema digital denominado Meu Imposto acessado por meio de website ou aplicação web.
• Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços da plataforma.
• Relatório Fiscal: Documento informativo gerado automaticamente com base nas informações fornecidas pelo usuário.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Inteligência Artificial: Tecnologias automatizadas utilizadas para análise, organização e processamento de dados fiscais.

A plataforma Meu Imposto oferece uma ferramenta tecnológica destinada a organizar dados fiscais e financeiros, processar informações fornecidas pelo usuário e gerar relatórios informativos relacionados ao imposto de renda.

A plataforma não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária, assessoria fiscal ou representação perante órgãos governamentais.

Os relatórios gerados não constituem declaração oficial de imposto de renda, não são enviados à Receita Federal e não substituem a análise de um contador ou especialista tributário.

A declaração oficial deve ser realizada pelo usuário ou por contador habilitado por meio do programa oficial da Receita Federal.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, os documentos enviados são autênticos e possui autorização para compartilhá-los.

O usuário reconhece ser o único responsável pela veracidade dos dados, revisão das informações, preenchimento e envio da declaração final à Receita Federal.

A plataforma utiliza sistemas automatizados e inteligência artificial para auxiliar na leitura de documentos, categorização de despesas, análise de dados fiscais e geração de estimativas.

O usuário reconhece que sistemas de IA podem apresentar imprecisões, os resultados podem conter erros e recomenda-se sempre revisão humana das informações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma Meu Imposto não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma, incluindo multas fiscais, penalidades tributárias, autuações pela Receita Federal, divergências de interpretação fiscal ou prejuízos financeiros.

O uso da plataforma não estabelece relação profissional entre o usuário e a empresa. Não se configura relação de contador e cliente, consultor fiscal, advogado ou representante tributário.

Os relatórios têm caráter meramente informativo e auxiliar. Devem ser revisados antes de qualquer utilização e não substituem orientação profissional especializada.

Ao enviar documentos, o usuário declara possuir autorização para compartilhá-los e confirma que são autênticos e não violam direitos de terceiros.

É proibido utilizar a plataforma para fraude fiscal, envio de documentos falsos, manipulação de dados com finalidade ilícita ou qualquer atividade ilegal.

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Podem ocorrer manutenções, atualizações e interrupções temporárias.

Todos os direitos sobre a plataforma pertencem à empresa responsável, incluindo software, algoritmos, banco de dados, design e tecnologias de inteligência artificial. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão atualizada estará sempre disponível na plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Corthex Labs para resolução de eventuais disputas.

E-mail de contato: contato@meuimposto.com

E-mail de suporte: suporte@meuimposto.com

E-mail para privacidade: privacidade@meuimposto.com